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Transformação de MEI em ME

Depois de sair da informalidade, o Microempreendedor Individual (MEI) precisa agora focar nos negócios e aproveitar os benefícios garantidos a ele como Pessoa Jurídica. E deve ficar atento, principalmente, com relação ao faturamento anual da receita bruta do MEI.

Caso o faturamento ultrapasse esse valor estipulado pela Lei do Microempreendedor Individual, o MEI é considerado automaticamente um microempresário. E, logo, torna-se necessário fazer mudanças no registro que consta na Junta Comercial.

O processo de “transformação" como é chamado tecnicamente, tem que se iniciar na Junta Comercial, passar pela Receita Federal, Secretaria do Estado da Fazenda e Prefeitura Municipal.

Na DVS Assessoria Contábil prestamos esse tipo de serviço de “transformação".

Importante Saber

Quando o microempreendedor individual ultrapassa o limite estipulado do faturamento da receita bruta, ele automaticamente é tido como microempresário, mas, ainda assim, é preciso formalizar a situação.

É importante estar em dia com os tributos (impostos) e pagar as taxas de emolumento (taxas de serviços públicos a serem pagas pelo próprio requerente) cobrado pela Junta Comercial, para oficializar a transformação.

No processo de transformação do MEI é mantido o número do CNPJ, da Inscrição Estadual e Municipal para que, no futuro, não tenha de gastar para refazer as notas fiscais, do contrário, terá de mudar toda a numeração dos blocos enumerados, e isso gera custo.

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