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DIRPF 2017: Obrigatoriedade pessoa física que passou à condição de residente no Brasil

28 de março de 2017 DVS Contábil 0 Comments

A pessoa física que passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano calendário de 2016 e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2016 está obrigado a apresentação da Declaração de Ajuste Anual relativa ao respectivo ano.

Perante a legislação tributária federal passa a condição de residente no Brasil, a pessoa física:

I – Que ingresse no Brasil:

a) Com visto permanente, na data da chegada;

b) Com visto temporário:

1. Para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, na data da chegada;

2. Na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

3. Na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

II – Brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada